Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Mandado de segurança. Decadência do mandamus. Preliminar rejeitada. Decreto n. 9.954/2000. Exigência de altura mínima. Impossibilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar.

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Contratos e cláusulas abusivas devem ser revisadas

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, sobre Impostos em espécie, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Município tem competência para proibir agrotóxico em sua lavoura

Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Pensionista do Estado não pode receber menos de 1 SM

Exceção de incompetência em razão da matéria

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Clipping de Legislação (21 a 25 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Leis que garantiam a permanência de ambulantes na rodoviária são inconstitucionais

Breves Anotações à Emenda Constitucional n. 45 de 2004 - A Reforma do Judiciário

Alencar Frederico - Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Conversão de moeda é competência privativa da União

Recurso extraordinário trata de reposição de reajuste em conversão de moeda

Direito Penal Brasileiro: Do Idealismo Normativo à Realidade Prática

- São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001) e BRUNO MARCON - Advogado

Questões comentadas de Direito Constitucional

Concurso de 2010 para Defensor Público do Estado de São Paulo.